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Ato Original
Aviso n.º 5020/2006 - AP
O Dr. Francisco Manuel Timóteo, juiz de direito do 1.º Juízo do Tribunal da Comarca de Torres Novas, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 360/04.4PATNV, pendente neste Tribunal contra o arguido Luminita Apostol, filho de Gheorghe Apostol e de Vasilica Apostol, natural de Roménia, nascido em 5 de Junho de 1969, solteiro, titular do passaporte n.º 07114139, com domicílio na Cacém, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Outubro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 3 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
11 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Francisco Manuel Timóteo. - A Oficial de Justiça, Maria Eugénia dos S. R. Esteves.
