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Ato Original
Aviso n.º 5025/2005 (2.ª série) - AP. - Para os devidos efeitos se faz público que, no âmbito das competências detidas em matéria de gestão de pessoal (alínea a) do n.º 2, do artigo 68.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, renovei, pelo período de um ano, nos termos do n.º 1 do artigo 139.º do Código do Trabalho, o contrato a termo certo de Nuno Miguel Freitas Pacheco, na categoria de operador de reprografia, escalão 1, índice 133, da categoria, com efeitos a 12 de Julho de 2005, conforme adenda ao contrato inicial. (Isento do visto do Tribunal de Contas, conforme Lei n.º 86/89, com a redacção da Lei n.º 13/96).
16 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Ribeiro.
