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Ato Original
Aviso n.º 5026/2006 - AP
A Dr.ª Rita Gonçalves, juíza de direito da Secção Única do Tribunal da Comarca de Valença, faz saber que, no processo sumário (artigo 381.º do Código de Processo Penal), n.º 612/04.3GTVCT, pendente neste Tribunal contra o arguido Vasili Miatselitsa, filho de Piotr Miatselitsa e de Tâmara Miatselitsa, natural de Bielo-Rússia, nascido em 25 de Agosto de 1977, casado, titular do passaporte n.º Mc09820081, com domicílio na Rua 18, 1022, 3.º, Espinho, 4500 Espinho, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 20 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartição de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais e juntas de freguesia.
25 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Rita Gonçalves. - O Oficial de Justiça, Jorge Oliveira.
