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Ato Original
Aviso n.º 5032/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Susana Cardoso Pinto, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Valongo, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 481/04.3TAVLG, pendente neste Tribunal contra o arguido Hélder Filipe da Silva Barros, filho de Augusto Marques Martins de Barros e de Rosa Nazaré Sacramento da Silva Barros, natural de Massarelos, Porto, nascido em 19 de Maio de 1979, titular do bilhete de identidade n.º 12216596, com últimas residências conhecidas na Rua Aldeia Nova, 224, 4510-003 Jovim, Gondomar, e na Rua da Boa Nova, entrada 225, Valadares, Vila Nova de Gaia (residência de Carla Susana), por se encontrar acusado da prática em concurso real de um crime de violação de correspondência, previsto e punido pelo artigo 194.º, n.º 1, do Código Penal, praticado entre o dia 30 de Julho de 2003 e o dia 14 de Agosto de 2003, um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado entre o dia 30 de Julho de 2003 e o dia 14 de Agosto de 2003, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º do Código Penal, praticado em 2003 e um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 30 de Julho de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 14 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, nomeadamente, conservatórias dos registos, repartição de finanças, serviço de identificação civil e criminal, governos civis, cartórios notariais, câmaras municipais, juntas de freguesia, DSIC e Direcção-Geral de Viação.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Susana Cardoso Pinto. - A Oficial de Justiça, Maria Celeste Ferreira.
