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Ato Original
Aviso n.º 5039/2006 - AP
A Dr.ª Fátima Ferreira, juíza de direito do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila do Conde, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 285/99.3TBVCD, pendente neste Tribunal contra a arguida Francisca Maria Belchior Pepolino Zurzica, filha de Francisco António Pepolino e de Jacinta Perdigão Belchior, natural de Redondo, nascido em 10 de Novembro de 1955, casado, titular do titular do bilhete de identidade n.º 6838563 e do passaporte n.º T-000164, residente em Anzengruder, Str22, 21079 Hamburgo, Alemanha, por se encontrar acusada da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 30 de Junho de 1993, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Fátima Ferreira. - A Oficial de Justiça, Carla Patrão.
