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Ato Original
Aviso n.º 5042/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6/00.0TBVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido Joaquim Rodrigo Ferreira Pinheiro, filho de Joaquim Pinheiro e de Emília Pinto Ferreira, natural de Amarante, Lufrei, Amarante, de nacionalidade portuguesa, nascido em 21 de Maio de 1965, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 12281406, com domicílio na 3, Impasse des Salles, 17150 Nieul Le Virouil, Bordéus França, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Julho de 1998, por despacho de 18 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
1 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, Nuno Coelho.
