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Ato Original
Aviso n.º 5044/2006 - AP
A Dr.ª Patrícia Fraga, juíza de direito, do 1.º Juízo de Competência Especializada Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Famalicão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 565/04.8GCVNF, pendente neste Tribunal contra o arguido José Carlos da Silva Marques, filho de Laurindo Ferreira Marques e de Emília Pereira da Silva, natural de Vila Nova de Famalicão, Delães, Vila Nova de Famalicão, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1959, titular do bilhete de identidade n.º 7423223, com domicílio na Rua de Cerqueda, 192, Delães, 4760 Delães, Vila Nova de Famalicão, por se encontrar acusado da prática de um crime de ameaça, previsto e punido pelo artigo 153.º do Código Penal, praticado em 8 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 1 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
4 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Patrícia Fraga. - O Oficial de Justiça, António Alves.
