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Ato Original
Aviso n.º 5047/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Figueiredo, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 6713/99.0TDLSB, pendente neste Tribunal contra a arguida Lúcia Maria Sequeira Correia, filha de Pedro Além Correia e de Maria Fernanda dos Santos Sequeira, natural de Picote, Miranda do Douro, de nacionalidade portuguesa, nascida em 21 de Outubro de 1959, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 3829263, com domicílio na Travessa da Trindade Coelho, 48, Perafita, 4445 Matosinhos, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, praticado em 2 de Outubro de 1998, por despacho de 13 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
20 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Figueiredo. - A Oficial de Justiça, Isabel Machado.
