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Ato Original
Aviso n.º 5052/2006 - AP
A Dr.ª Branca Varela, juíza de direito da 1.ª Vara com Competência Mista do Tribunal da Comarca de Vila Nova de Gaia, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 1667/98.3TAVNG, pendente neste Tribunal contra a arguida Florbela Adelaide da Costa Trindade, filha de Álvaro Tavares Trindade e de Maria de Lurdes Rodrigues Costa Trindade, natural de Mafamude, Vila Nova de Gaia, nascida em 22 de Dezembro de 1970, divorciada, titular do bilhete de identidade n.º 9533569, com domicílio na Rua Soares dos Reis, 1008, Mafamude, 4430 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de abuso de confiança qualificado, previsto e punido artigo 205.º, n.º 1, e n.º 4, alínea b), do Código Penal, foi o mesmo declarado contumaz, em 13 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
17 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Branca Varela. - A Oficial de Justiça, Margarida Ferreira.
