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Ato Original
Aviso n.º 5055/2003 (2.ª série) - AP. - Plano Director Municipal (alteração). - Rui Manuel Maia da Silva, presidente da Câmara Municipal de Monforte:
Faz saber que a Câmara Municipal, na sua reunião ordinária realizada em 7 de Maio de 2003, após análise do parecer final emanado da comissão mista de acompanhamento, deliberou, por unanimidade, determinar o início do processo de discussão pública da alteração ao Plano Director Municipal.
Assim, e tendo em vista o preceituado no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro, até ao prazo de 30 dias após a publicação no Diário da República deste aviso, deverão os interessados formular sugestões, bem como apresentar informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do respectivo procedimento de alteração, devendo estas ser remetidas ao presidente da Câmara Municipal de Monforte.
Para conhecimento geral se publica este aviso e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares públicos do costume.
22 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Rui Manuel Maia da Silva.
