Aviso n.º 5055/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de julho

Aviso n.º 5055/2005 (2.ª série) - AP. - Jorge Codinha Antunes Barroso, presidente da Câmara Municipal do concelho da Nazaré:

Torna público, em cumprimento do disposto no artigo 91.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, que foi deliberado em reunião ordinária de Câmara Municipal, realizada no dia 1 de Maio de 2005, iniciar o processo de elaboração do Plano de Pormenor de Caixins Norte, por forma a permitir o correcto ordenamento do território dessa área, de uma forma equilibrada e sustentável.

O prazo de elaboração previsto é de 18 meses.

A área de intervenção corresponde a 138 700 m2, devidamente assinalada na peça desenhada inclusa ao processo, encontrando-se os termos de referência do Plano igualmente disponíveis para consulta na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal.

Participação

Nos termos do artigo 74.º e n.º 2 do artigo 77.º ambos do Decreto-Lei n.º 380/90, de 22 de Setembro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 53/2000, de 7 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 310/2003, de 10 de Dezembro, decorrerá, por um período de 30 dias a contar da data da publicação do presente aviso em Diário da República, um processo de audição do público, durante o qual os interessados poderão formular sugestões e pedidos de esclarecimentos, bem como apresentarem informações sobre quaisquer questões que possam ser consideradas no âmbito do procedimento de elaboração deste plano.

Para o efeito, os interessados deverão apresentar as suas observações ou sugestões em oficio devidamente identificado, dirigido ao presidente da Câmara Municipal da Nazaré, podendo também utilizar para o efeito impresso próprio que pode ser obtido na Divisão de Planeamento e Urbanismo da Câmara Municipal e nas juntas de freguesia do concelho.

Para constar, lavrou-se este e outros de igual teor, que vão ser afixados nos lugares públicos do estilo deste concelho.

E eu, (Assinatura ilegível.), Chefe da Divisão de Planeamento e Urbanismo, o subscrevi.

6 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, Jorge Codinha Antunes Barroso.