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Ato Original
Aviso n.º 5055/2006 - AP
A Dr.ª Cristina Rodrigues, juíza de direito do 3.º Juízo do Tribunal da Comarca de Vila Real, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2754/05.9TBVRL, pendente neste Tribunal contra o arguido Álvaro dos Santos Miranda, filho de José dos Santos Ribeiro e de Maria Emília Miranda Botelho, natural de Lordelo, Vila Real, de nacionalidade portuguesa, nascido em 29 de Junho de 1964, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8114397, com domicílio no Lugar do Bacelar, Lordelo, 5000 Vila Real, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 10 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 27 de Abril de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
14 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Cristina Rodrigues. - A Oficial de Justiça, Lúcia Maria Correia Reis da Silva.
