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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 5056/2007, de 19 de março
Em vigor
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Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna pública a designação do juiz conselheiro jubilado Dr. Francisco José Chichorro Rodrigues para presidente da Comissão de Apelo da Carteira Profissional do Jornalista
TEXTO
Aviso n.º 5056/2007
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 20.º e no n.º 2 do artigo 23.º do Regulamento da Carteira Profissional do Jornalista, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 305/97, de 11 de Novembro, torna-se público que, na sequência de renúncia da anterior titular do cargo, foi designado para presidente da Comissão de Apelo, prevista no artigo 23.º, n.º 1, alínea a), do Regulamento, o juiz conselheiro jubilado Dr. Francisco José Chichorro Rodrigues, por deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 31 de Janeiro de 2007, que ratificou o despacho do seu vice-presidente de 6 de Dezembro de 2006.
9 de Março de 2007. - O Secretário-Geral, José M. Sousa Rego.