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Ato Original
Aviso n.º 5061/2006 - AP
A Dr.ª Ana Paula Guedes, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal da Comarca de Viseu, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 510/01.2TBVIS, pendente neste Tribunal contra o arguido Rui Vítor Dias Cândido, filho de Romão Dias Cândido e de Maria de Fátima Livração, de nacionalidade portuguesa, nascido em 24 de Abril de 1966, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 10043240, com domicílio no Bairro Municipal, 93, Coração de Jesus, 3510 Viseu, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão, previsto e punido pelo artigo 11.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 316/97, de 19 de Novembro, praticado em 26 de Outubro de 1999, por despacho de 8 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º do Código de Processo Penal, por o arguido se ter apresentado em juízo.
12 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Ana Paula Guedes. - A Oficial de Justiça, Fátima Dias.
