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Ato Original
Aviso n.º 5062/2006 - AP
O Dr. José Manuel Ferreira Almeida, juiz de direito do Tribunal de Execução das Penas de Coimbra, faz saber que, no processo de revogação de liberdade condicional, n.º 102/96.6TXCBR-A, pendente neste Tribunal contra o arguido José António Augusto Leonor, filho de António Augusto e de Ana Maria Augusta Leonor, nascido em 20 de Maio de 1967, solteiro, com domicílio na Rua Almirante Gago Coutinho, 49, Guarda, 6300 Guarda, ao qual foi em 17 de Dezembro de 2002, revogada a liberdade condicional, por não haver cumprido com as regras impostas, tendo de cumprir o remanescente da pena de prisão à ordem do processo n.º 220/85.6TBGRD, de um ano, 4 meses e 2 dias, foi o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações.
25 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, José Manuel Ferreira Almeida. - O Oficial de Justiça, João Gouveia.
