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Ato Original
Aviso n.º 5063/2003 (2.ª série). - Por ter sido publicado com inexactidão o aviso n.º 4372/2003, a p. 5038, no Diário da República, 2.ª série, n.º 77, de 1 de Abril de 2003, rectifica-se onde se lê "Por despacho do director-geral do Desenvolvimento Regional de 18 de Março de 2003" deve ler-se "Por despacho do director-geral do Desenvolvimento Regional de 11 de Março de 2003". (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)
1 de Abril de 2003. - A Chefe de Divisão Administrativa e Financeira, Deolinda Picado.