Aviso n.º 5063/2005 (2.ª série) - AP, de 21 de julho

Aviso n.º 5063/2005 (2.ª série) - AP. - Elaboração de Plano de Pormenor de uma área da vila de Nordeste. - José Carlos Barbosa Carreiro, presidente da Câmara Municipal de Nordeste, torna público que a Câmara Municipal de Nordeste, em sua reunião ordinária de 6 de Junho de 2005, deliberou o seguinte:

1 - Revogar, nos termos dos artigos 135.º, 136.º, n.º 1, 141.º, n.º 1, 142.º, n.º 1, 143.º, n.º 1, e 144.º do Decreto-Lei n.º 442/91, de 15 de Novembro (Código do Procedimento Administrativo), a sua deliberação de 28 de Março de 2005, na parte que se refere à formulação de convite ao arquitecto João Cardoso Dias, no sentido de apresentar proposta, nos termos das alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, para a consultoria de acompanhamento, concepção e coordenação da equipa responsável pelo Plano de Pormenor da área envolvente à variante da vila de Nordeste, com o fundamento de que aquela deliberação viola as referidas alíneas c) e d) do n.º 1 do artigo 86.º do Decreto-Lei n.º 197/99, de 8 de Junho, que fundamentaram legalmente aquele convite.

A revogação tem efeitos retroactivos à data da deliberação de 28 de Março de 2005, nos termos do disposto no artigo 145.º, n.º 2, do Código do Procedimento Administrativo.

2 - Publicitar a deliberação de 28 de Março de 2005, corrigida nos termos da revogação referida no ponto 1, complementada de acordo com o disposto no n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de Setembro.

9 de Junho de 2005. - O Presidente da Câmara, José Carlos Barbosa Carreiro.