Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5063/2006 - AP
O Dr. Manuel Saraiva, juiz de direito do 3.º Juízo do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa, faz saber que, no processo revogatório de saída precária prolongada, n.º 1513/04.0TXLSB-A, pendente neste Tribunal contra o arguido André Filipe Leonardo, filho de Generoso e de Maria Adélia Adegas Leonardo, natural de Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 1 de Janeiro de 1982, com domicílio no Bairro dos Pinheirinhos, barraca 20, junto ao Estabelecimento Prisional de Setúbal, 2900-011 Setúbal, com última residência conhecida no Bairro de Chelas, Lisboa, é o mesmo declarado contumaz, nos termos dos artigos 335.º, 337.º e 476.º, todos do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e nos termos do artigo 337.º, n.º 3, do Código de Processo Penal, a proibição de o arguido, por si ou intermédio de terceiro, de obter ou renovar bilhete de identidade, passaporte, carta de condução, carta de caçador e licenças a emitir por serviços da administração central regional ou local, efectuar actos de registo em qualquer conservatória do registo, civil, predial, comercial ou da propriedade automóvel, bem como aí obter qualquer certidão, obter certificados de registo criminal, certidões em qualquer repartição de finanças e obter cartão de contribuinte.
17 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, Manuel Saraiva. - A Oficial de Justiça, Maria Manuela Pires.
