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Ato Original
Aviso n.º 5066/2006 - AP
A Dr.ª Sandra Conceição, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Barreiro, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 648/02.9PBBRR, pendente neste Tribunal contra o arguido Paulo Miguel Correia Reis, filho de Manuel Maria Tiago Reis e de Elizabete Pereira Correia Reis, natural de Moita, nascido em 3 de Março de 1976, casado, titular do bilhete de identidade n.º 10867093, com domicílio na Rua Santa Isabel, lote 958, 1.º, 2830 Quinta do Conde, por se encontrar acusado da prática de um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 28 de Maio de 2002, por despacho de 28 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal.
28 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Sandra Conceição. - A Oficial de Justiça, Sandra Nogueira.
