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Ato Original
Aviso n.º 5068/2006 - AP
O Dr. Georgina de Almeida Costa, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 60/99.5GBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Maria Cecília Castanheira Afonso, filha de Antero dos Santos Afonso e de Emília Augusta Castanheira Afonso, natural de Pena, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, divorciada, nascida a 15 de Agosto de 1969, com domicílio na Avenida dos Plantanos, 125, 2.º-A, Urbanização Jardim da Parede, 2775-352 Parede, por se encontrar acusado da prática de um crime, por despacho de 28 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
30 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina de Almeida Costa. - A Oficial de Justiça, Teresa Marcos.
