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Ato Original
Análise Jurídica
Aviso n.º 507/2005 (2.ª série). - Em obediência ao disposto no artigo 38.º da Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, procede-se à publicação das tabelas I a IV do Regulamento do Imposto Municipal sobre Veículos, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 143/78, de 12 de Junho, com as alterações que lhe foram introduzidas posteriormente, já com a actualização constante do mesmo artigo.
TABELA I
Automóveis
TABELA II
Motociclos
TABELA III
Aeronaves
TABELA IV
Barcos de recreio
12 de Janeiro de 2005. - O Director-Geral, Paulo Moita de Macedo.
