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Ato Original
Aviso n.º 5073/2001 (2.ª série) - AP. - Alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira. - Nos termos do n.º 2 do artigo 77.º do Decreto-Lei n.º 380/99 de 22 de Setembro, se torna público que a Câmara Municipal de Albufeira, em reunião de 24 de Abril de 2001, deliberou estabelecer um período de seis meses para conclusão da alteração do Plano de Pormenor do Porto de Recreio de Albufeira, aprovar os termos de referência bem como o prazo de 30 dias, após a publicação deste aviso no Diário da República para serem apresentadas nesta Câmara Municipal eventuais sugestões e informações relativas ao referido processo.
O presente aviso foi enviado para publicação no Diário da República, 2.ª série, em 24 de Maio de 2001.
21 de Maio de 2001. - O Presidente da Câmara, Arsénio Manuel Vieira Catuna.
