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Ato Original
Aviso n.º 5075/2006 - AP
O Dr. Vasco Pinhão de Freitas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1087/93.6TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Fernando Maria Sousa Monteiro Abecassis, filho de Fernando Maria Alberto do Perpétuo Socorro Manzares Abecassis e de Maria de Lurdes Mouzinho Albuquerque Sousa Monteiro Abecassis, natural de Lisboa, nascido em 3 de Julho de 1958, titular do bilhete de identidade n.º 5028326, por se encontrar acusado da prática de um crime, emissão de cheque sem provisão, previsto e punido nos artigos 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro e 313.º e 314.º, alínea c), do Código Penal, por despacho de 24 de Janeiro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por óbito do arguido.
31 de Agosto de 2006. - O Juiz de Direito, Vasco Pinhão de Freitas. - A Oficial de Justiça, Patrícia F. O. Argêncio Seabra.
