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Ato Original
Aviso n.º 5079/2006 - AP
A Dr.ª Margarida Maria Rocha Ramos Natário, juíza de direito do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 2294/97.8TACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Victor Manuel Barbosa da Encarnação, filho de António Fernando Inácio da Encarnação e de Maria Alexandrina Gomes Barbosa, natural de Portugal, Socorro, Lisboa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 12 de Janeiro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 4962850, com domicílio na Rua Gago Coutinho, 22, rés-do-chão, 8365 Armação de Pêra, por se encontrar acusado da prática de um crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido artigo 11.º, n.º 1, alínea a), do Decreto-Lei n.º 454/91, de 28 de Dezembro, com referência aos artigos 28.º, 29.º, 40.º e 41.º, da Lei Uniforme sobre Cheques, por despacho de 19 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
27 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Margarida Maria Rocha Ramos Natário. - A Oficial de Justiça, Ana Cristina Correia.
