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Ato Original
Aviso n.º 5080/2006 - AP
A Dr.ª Georgina Almeida, juíza de direito, de turno, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 44/96.5TBCSC, pendente neste Tribunal contra a arguida Lúcia da Luz de Pina, filha de Amaro Tavares e de Maria da Luz de Pina, de nacionalidade são-tomense, nascida em 20 de Setembro de 1974, solteira, titular do passaporte n.º J120077, com domicílio na Avenida Marechal Costa Gomes, 14, rés-do-chão B, Casal da Mira, Brandoa, Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 27 de Maio de 1994, Por despacho de 28 de Agosto de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação em juízo.
28 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Georgina Almeida. - O Oficial de Justiça, António Abreu.
