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Ato Original
Aviso n.º 5081/2006 - AP
O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito, de turno, do 3.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 210/94.8PACSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Jaime Jorge dos Santos Bompastor, filho de Jorge Américo Conceição Bompastor e de Maria Isabel dos Santos Bompastor, natural de Angola, nascido em 21 de Julho de 1966, casado, titular do bilhete de identidade n.º 7586023, com domicílio na Praceta Serra de Baixo, 8, 3.º, direito, Algueirão, Mem Martins, por se encontrar acusado da prática de um crime de tráfico de estupefacientes, previsto e punido pelo artigo 21.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de Janeiro, praticado em 11 de Outubro de 1994, por despacho de 6 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter comparecido em juízo.
7 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - O Oficial de Justiça, António Abreu.
