Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5082/2006 - AP
O Dr. João Carlos Lee Ferreira, juiz de direito do 4.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Cascais, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 2755/05.7TBCSC, pendente neste Tribunal contra o arguido Camin Jaló dos Santos Semedo Brazão, filho de José Rui Brazão Gonçalves e de Maria Francisca Livramento dos Santos, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 27 de Agosto de 1975, com domicílio no Estabelecimento Prisional de Tires, por se encontrar acusado da prática de um crime de roubo previsto e punido à data dos factos pelo artigo 306.º, n.os 1 e 3, alínea b), este último com referência à alínea h), do n.º 2, do artigo 197.º, todos do Código Penal de 1982, e actualmente pelo artigo 210.º, n.º 1, do Código Penal de 1995, por despacho de 1 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por encontrar detido e ter prestado termo de identidade e residência.
4 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, João Carlos Lee Ferreira. - A Oficial de Justiça, Manuela Martins.
