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Ato Original
Aviso n.º 5086/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 232/01.4GTABF, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Manuel Covas Pereira, filho de Francisco Martinho Pereira e de Cecília Rosa Leitão Covas, natural de Portugal, Évora, Sé e São Pedro, Évora, de nacionalidade portuguesa, nascido em 8 de Dezembro de 1960, divorciado, com a identificação fiscal n.º 128627530, titular do bilhete de identidade n.º 7820764, com domicílio na Rua de São Brás, 210, cave, 4000-492 Porto, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 4 de Dezembro de 2000, por despacho de 25 de Julho de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
29 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.
