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Ato Original
Aviso n.º 5087/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 55/04.9TAPTM, pendente neste Tribunal contra a arguida Alessandra Lima Martins, filha de Osnaldo Guerra Martins e de Jurandy Lima Martins, natural do Brasil, de nacionalidade brasileira, nascida em 3 de Maio de 1980, solteira, portador do passaporte n.º CL013457, com domicílio na Rua Quinta do Bispo, Lote 17, 2.º-E, 8500 Portimão, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º, n.º 1, alínea a), e n.º 3, do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de furto simples, previsto e punido pelo artigo 203.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, um crime de burla, previsto e punido pelo artigo 217.º do Código Penal, praticado em 18 de Dezembro de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - O Oficial de Justiça, João Cândido.
