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Ato Original
Aviso n.º 5088/2006 - AP
A Dr.ª Antonieta Nascimento, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Portimão, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 93/05.4PAPTM, pendente neste Tribunal contra o arguido Jacinto Manuel dos Ramos Guerreiro, filho de Jacinto Manuel Guerreiro e de Francisca Maria dos Ramos, natural de Ourique, de nacionalidade portuguesa, nascido em 15 de Abril de 1957, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 11419475, com domicílio em Gavão, Espinhaço de Cão, Lagos, 8600 Lagos, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 291.º, n.os 1, 2 e 3, do Código Penal, praticado em 15 de Janeiro de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 5 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Antonieta Nascimento. - A Oficial de Justiça, Ana Rita Santos Ribeiro Mota.
