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Ato Original
Aviso n.º 5095/2006 - AP
O Dr. Nélson Nobre Saramago da Silva Alves Escórcio, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 1294/01.0GCSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Luís Alberto Paulo Brites Palma, filho de Vasco Brites Palma e de Esperança da Luz Paulo Palma, natural de Sintra, Belas, Sintra, de nacionalidade portuguesa, nascido em 6 de Junho de 1969, divorciado, titular do bilhete de identidade n.º 8542729, com domicílio na Rua dos Penedos, 12, Carenque, Mina, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física simples, previsto e punido pelo artigo 143.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 4 de Dezembro de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 4 de Setembro de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
8 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Nélson Nobre Saramago da Silva Escórcio. - O Oficial de Justiça, Ricardo Miguel C. Ramalho.
