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Ato Original
Aviso n.º 5096/2006 - AP
O Dr. Hélder Fráguas, juiz de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 341/00.7TASXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Carlos Alberto da Piedade Tomás, filho de Domingos Tomás e de Emília da Piedade, natural de Lousa, de nacionalidade portuguesa, nascido em 14 de Fevereiro de 1959, viúvo, titular do bilhete de identidade n.º 7978314, actualmente detido no Estabelecimento Prisional de Coimbra e com domicílio na Rua Coronel Alberto Lobo da Costa, 226, Morgado, 2625 Póvoa de Santa Iria, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 18 de Março de 2000, por despacho de 13 de Abril de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com caducidade desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por o mesmo ter sido sujeito a termo de identidade e residência.
19 de Abril de 2006. - O Juiz de Direito, Hélder Fráguas. - A Oficial de Justiça, Maria Aldina Borges.
