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Ato Original
Aviso n.º 5098/2006 - AP
O Dr. António José Fialho, juiz de direito, do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca do Seixal, faz saber que, no processo abreviado, n.º 378/02.1GBSXL, pendente neste Tribunal contra o arguido Henrique Moreira Silva, filho de José Moreira da Silva e de Maria Austrália Barata da Silva, natural de Angola, de nacionalidade portuguesa, nascido em 25 de Setembro de 1972, solteiro, pedreiro, titular do certificado consular n.º 3162/98 com últimos domicílios na Rua Joaquim Pessoa, 23 rés-do-chão D, Baixa da Banheira, 2835 Baixa da Banheira e Rua Soeiro Pereira Gomes, Bloco O, 54, 3.º, Quinta da Fonte da Prata, 2835 Moita, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelo artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 14 de Novembro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 19 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, e, ainda, a passagem imediata de mandados de detenção para efeitos de prestar termo de identidade e residência.
25 de Julho de 2006. - O Juiz de Direito, António José Fialho. - A Oficial de Justiça, Maria Teresa Marques.
