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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/96
Aviso n.º 51/96, de 2 de fevereiro
Em vigor
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Data de Publicação:
SUMÁRIO
Torna público ter a Guiné-Bissau aderido, com efeitos a partir de 26 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1972
TEXTO
Aviso n.º 51/96
Por ordem superior se torna público que a Guiné-Bissau aderiu, com efeitos a partir de 26 de Novembro de 1995, à Convenção Única sobre Narcóticos de 1961, de 1972.
Direcção de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, 15 de Janeiro de 1996. - O Director de Serviços, João José Gomes Caetano da Silva.