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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/98, de 11 de março
Em vigor
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público ter sido depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas informando que a Holanda aceitou, em 10 de Dezembro de 1997, a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995
TEXTO
Aviso n.º 51/98
Por ordem superior se torna público que foi depositada uma nota junto do Secretário-Geral das Nações Unidas informando que a Holanda aceitou, em 10 de Dezembro de 1997, a revisão do artigo 20, parágrafo 1, da Convenção sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres, de 1995.
Direcção-Geral dos Assuntos Multilaterais, 16 de Fevereiro de 1998. - O Director de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, João José Gomes Caetano da Silva.