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Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/2007, de 6 de março
Em vigor
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SUMÁRIO
Torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001
TEXTO
Aviso n.º 51/2007
Por ordem superior se torna público ter a República da Croácia depositado junto do Secretário-Geral do Conselho da Europa, em 21 de Junho de 2005, o seu instrumento de ratificação do Protocolo Adicional à Convenção para a Protecção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Carácter Pessoal, respeitante às autoridades de controlo e aos fluxos transfronteiriços de dados, aberto para assinatura em Estrasburgo em 8 de Novembro de 2001.
Portugal é Parte deste Protocolo, aprovado, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 45/2006, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006, e ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 56/2006, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 117, de 20 de Junho de 2006.
O Protocolo entrou em vigor para a República da Croácia em 1 de Outubro de 2005.
Direcção-Geral de Política Externa, 9 de Fevereiro de 2007. - A Directora de Serviços das Organizações Políticas Internacionais, Helena Alexandra Furtado de Paiva.