Aviso n.º 51/2008, de 7 de maio

Aviso n.º 51/2008

Por ordem superior se torna público ter o Reino da Dinamarca efectuado, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, em 15 de Setembro de 2005, uma objecção à declaração formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, adoptada em Nova Iorque em 9 de Dezembro de 1999.

Notificação

«The Government of the Kingdom of Denmark has examined the reservation made by Government of the Syrian Arab Republic to the International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism upon accession to the Convention relating to Article 2 paragraph 1 (b) thereof.

The Government of Denmark considers that the reservation made by the Government of the Syrian Arab Republic unilaterally limits the scope of the Convention and that the reservation is contrary to the Convention's object and purpose, namely the suppression of the financing of terrorist acts, irrespective of where they take place or who carries them out.

The Government of Denmark further considers the reservation to be contrary to the terms of Article 6 of the Convention, according to which States Parties commit themselves to 'adopt such measures as may be necessary, including, where appropriate, domestic legislation, to ensure that criminal acts within the scope of this Convention are under no circumstances justifiable by considerations of a political, philosophical, ideological, racial, ethnic, religious or other similar nature'.

The Government of Denmark recalls that, according to Article 19(c) of the Vienna Convention on the Law of Treaties, a reservation incompatible with the object and purpose of the Convention shall not be permitted.

The Government of Denmark therefore objects to the aforesaid reservation made by the Government of the Syrian Arab Republic to the International Convention for the Suppression of the Financing of Terrorism. However, this objection shall not preclude the entry into force of the Convention as between the Kingdom of Denmark and the Syrian Arab Republic».

Tradução

O Governo do Reino da Dinamarca examinou a reserva relativa à alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º da Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo, formulada pela República Árabe Síria no momento da adesão à Convenção.

O Governo da Dinamarca considera que a reserva formulada pelo Governo da República Árabe Síria limita unilateralmente o âmbito de aplicação da Convenção e que a reserva é contrária ao objecto e ao fim da Convenção, nomeadamente a eliminação do financiamento de actos terroristas, independentemente do local onde são praticados ou de quem os pratica.

O Governo da Dinamarca considera, além disso, a reserva contrária aos termos do artigo 6.º da Convenção, segundo o qual os Estados Contratantes comprometem-se a «adoptar as medidas necessárias, incluindo, se apropriado, legislação interna, com vista a garantir que os actos criminosos previstos na presente Convenção não possam, em nenhuma circunstância, ser justificados por considerações de ordem política, filosófica, ideológica, racial, étnica, religiosa ou de natureza similar».

O Governo da Dinamarca relembra que, em conformidade com a alínea c) do artigo 19.º da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, não são admitidas reservas incompatíveis com o objecto e o fim da Convenção.

O Governo da Dinamarca apresenta, portanto, a sua objecção à reserva acima mencionada, formulada pelo Governo da República Árabe Síria à Convenção Internacional para a Eliminação do Financiamento do Terrorismo. Contudo, a presente objecção não prejudica a entrada em vigor da Convenção entre o Reino da Dinamarca e a República Árabe Síria.

Portugal é Parte nesta Convenção, aprovada, para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 51/2002, publicada no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, e ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 31/2002, publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 177, de 2 de Agosto de 2002, tendo depositado o seu instrumento de ratificação em 18 de Outubro de 2002, conforme o Aviso publicado no Diário da República, 1.ª série-A, n.º 193, de 7 de Outubro de 2005.

Direcção-Geral de Política Externa, 4 de Março de 2008. - O Subdirector-Geral para os Assuntos Multilaterais, António Manuel Ricoca Freire.