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Ato Original
Análise Jurídica
Jornal Oficial da República Portuguesa
Aviso n.º 51/2023, de 5 de dezembro
Emitente:
Informação da publicação
SUMÁRIO
Torna público que a República Portuguesa depositou o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018
TEXTO
Aviso n.º 51/2023
Por ordem superior se torna público que, em 26 de outubro de 2023, a República Portuguesa depositou, junto do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Suécia, na qualidade de depositário, o seu instrumento de aprovação das Emendas aos Anexos I e II da Convenção sobre o Controlo e Marcação de Artigos de Metais Preciosos, adotadas em Estocolmo, a 20 de abril de 2018.
A República Portuguesa é Parte destas Emendas, aprovadas pelo Decreto n.º 26/2023, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 197, de 11 de outubro de 2023.
Direção-Geral de Política Externa, 29 de novembro de 2023. - A Subdiretora-Geral, Cristina Castanheta.
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