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Ato Original
Aviso n.º 5105/2006 - AP
A Dr.ª Carla Ventura, juíza de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal colectivo), n.º 262/03.1GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido César Manuel Falcato, filho de Manuel João e de Maria Vitória Gil Falcato, natural de Estremoz, Santa Maria, Estremoz, de nacionalidade portuguesa, nascido em 2 de Maio de 1962, titular do bilhete de identidade n.º 8696534, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, Casa Pré-Fabricada, 8, São João da Talha, por se encontrar acusado da prática de um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 2, alínea a), do Código Penal, com referência ao n.º 1, do artigo 217.º, do mesmo Código, praticado em 11 de Abril de 2003, um crime de burla qualificada, previsto e punido pelo artigo 218.º, n.º 2, do Código Penal, com referência ao n.º 1 do artigo 217.º, do mesmo Código, praticado em 11 de Abril de 2003, por despacho de 22 de Maio de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por apresentação.
22 de Julho de 2006. - A Juíza de Direito, Carla Ventura. - A Oficial de Justiça, Maria Helena Coelho.
