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Ato Original
Aviso n.º 5110/2006 - AP
O Dr. Alfredo Candeias, juiz de direito do 1.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 32/02.4GFVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Guilhermino Tavares Cardoso, filho de Arlindo Almeida Cardoso e de Maria Tavares, natural de Cabo Verde, de nacionalidade cabo-verdiana, nascido em 11 de Janeiro de 1969, solteiro, titular do bilhete de identidade n.º 16073032, com domicílio na Estrada Militar, Bairro Novo, 45, Venda Nova, 2700 Amadora, por se encontrar acusado da prática de um crime de furto qualificado, previsto e punido pelo artigo 204.º do Código Penal, praticado em 15 de Fevereiro de 2002, foi o mesmo declarado contumaz, em 6 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
1 de Setembro de 2006. - O Juiz de Direito, Alfredo Candeias. - O Oficial de Justiça, Jorge Barreto.
