Aviso n.º 5114/2023, de 10 de março

Aviso n.º 5114/2023

Nos termos previstos no n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, e por despacho da Diretora-geral de 2022.12.29, faz-se público que a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) vai proceder à abertura, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do dia da publicitação na Bolsa de Emprego Publico (BEP), de procedimento concursal de recrutamento para seleção de um dirigente intermédio de 2.º grau, com as atribuições constantes no artigo 10.º, n.º 2 da Portaria n.º 320-A/2011, de 30 de dezembro, na sua redação atual, designadamente as previstas nas alíneas a) a f), e i) a l), m) a o), na parte respeitante ao imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos, para o cargo de Divisão do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (DIPPE) da Direção de Serviços dos Impostos Especiais de Consumo e do Imposto sobre Veículos (DSIECIV).

A indicação dos requisitos formais de provimento, do perfil pretendido, da composição do júri e dos métodos de seleção serão publicitados na BEP, conforme disposto nos n.º 1 e 2 do artigo 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei n.º 128/2015, de 03 de setembro, no prazo de 2 dias úteis a contar da publicação do presente aviso.

28 de fevereiro de 2023. - O Chefe de Divisão, Manuel Silvares Pinheiro.

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