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Ato Original
Aviso n.º 5115/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no Processo Abreviado, n.º 179/04.2GTALQ, pendente neste Tribunal contra o arguido Dumitrescu Marian, filho de Emil Dumitrescu e de Licica Dumitrescu, natural de Roménia, nascido em 30 de Outubro de 1965, casado, titular do passaporte n.º 05126399, com domicílio na Rua Professor Pais da Silva, 70, 1600-640 Lisboa, por se encontrar acusado da prática de um crime de condução de veículo em estado de embriaguez, previsto e punido pelo artigo 292.º, n.º 1, do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 12 de Dezembro de 2004, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
7 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Elisabete Ribeiro.
