Aviso n.º 5115/2023, de 10 de março

Aviso n.º 5115/2023

Considerando que:

Em 31.08.2022 foi publicada a Portaria 655/2022 - Portaria de Extensão de Encargos - autorizando a DRCN a proceder à assunção de encargos plurianuais decorrentes do contrato de empreitada para reabilitação e ampliação do Museu de Terras de Miranda;

No n.º 2 da referida Portaria mencionada os montantes que não deveriam ser excedidos, em cada ano económico, foram os seguintes:

2022 - 648 685,69 euros e

2023 - 432 457,14 euros;

Ora, por razões que se prendem com os procedimentos de contratação pública necessários à execução da referida empreitada, parte das verbas acima enunciadas referentes a 2022 tiveram que ser transferidas, para 2023, pelo que, neste ano, o montante do encargo passa a ser de 1.012.202,89 euros;

Assim, para os efeitos previstos no artigo 46, n.º 3 do decreto-lei de execução orçamental para 2023 (DL 10/2023, de 8/2), o encargo para 2023 decorrente do contrato de empreitada para reabilitação e ampliação do Museu de Terras de Miranda é de 1.012.202,89 euros.

15 de fevereiro de 2023. - A Diretora Regional de Cultura do Norte, Laura Castro.

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