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Ato Original
Aviso n.º 5118/2006 - AP
A Dr.ª Susana Achemann, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 162/04.8TAVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido César Manuel Falcato, natural de Estremoz, Santa Maria, Estremoz, nascido em 2 de Maio de 1962, solteiro, filho de Manuel João e de Maria Vitória Gil Falcato, portador do bilhete de identidade n.º 869653/4, emitido em 5 de Agosto de 2002, pelo Serviço de Identificação Civil de Lisboa, com domicílio na Rua 1.º de Dezembro, Casa Pré-Fabricada, 8, São João da Talha, 2670 Loures, por se encontrar acusado da prática de um crime de falsificação de documento, previsto e punido pelo artigo 256.º do Código Penal, praticado em 11 de Abril de 2003, foi o mesmo declarado contumaz, em 17 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
31 de Agosto de 2006. - A Juíza de Direito, Susana Achemann. - A Oficial de Justiça, Dora Marques.
