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Ato Original
Aviso n.º 5119/2003 (2.ª série) - AP. - Torna-se público que, por meu despacho proferido em 14 de Abril findo, foi renovado o contrato a termo certo, ao abrigo do n.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro, na redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 218/98, de 17 de Julho, tendo aquele sido aplicado à administração local por força do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 409/91, de 17 de Outubro, celebrado com Sofia Mónica Chaveiro Penas, assistente administrativo, índice 192, até 30 de Novembro de 2003. [Isento de visto do Tribunal de Contas, nos termos do disposto na alínea g) do n.º 3 do artigo 114.º da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.]
26 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Álvaro Joaquim Gomes Pedro.
