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Ato Original
Aviso n.º 5121/2006 - AP
A Dr.ª Manuela Fonseca, juíza de direito do 2.º Juízo Criminal do Tribunal de Família e Menores e de Comarca de Vila Franca de Xira, faz saber que, no processo comum (tribunal singular), n.º 139/01.5GGVFX, pendente neste Tribunal contra o arguido Vítor Jorge do Carmo Sousa Lopes, filho de João Maria de Sousa Lopes e de Rosa do Carmo, natural de Vila Franca de Xira, Alverca do Ribatejo, Vila Franca de Xira, de nacionalidade portuguesa, nascido em 10 de Dezembro de 1955, casado, titular do bilhete de identidade n.º 9792980, com domicílio na Rua da Fraternidade, 5, 1.º, Queluz, 2745-174 Sintra, por se encontrar acusado da prática de um crime de ofensa à integridade física qualificada, previsto e punido pelos artigos 146.º e 132.º, n.º 2, alíneas d) e h), do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, um crime de dano simples, previsto e punido pelo artigo 212.º do Código Penal, praticado em 8 de Março de 2001, foi o mesmo declarado contumaz, em 31 de Julho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas, e, ainda, o arresto da totalidade ou em parte dos seus bens, nos termos do disposto no artigo 337.º, n.º 3, do referido diploma legal.
8 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Manuela Fonseca. - A Oficial de Justiça, Maria Isabel Matos.
