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Ato Original
Aviso n.º 5123/2006 - AP
A Dr.ª Orlanda Marques, juíza de direito em substituição da juíza titular do 1.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal de Loures, faz saber que, no processo comum (tribunal singular) n.º 238/04.1PTLRS, pendente neste Tribunal contra o arguido Assifo Ibraimo Ismael, filho de Ibraimo Ismael e de Saquina Aboobakar Mohomed Khan, natural de Moçambique nascido em 29 de Junho de 1977, solteiro, titular do passaporte n.º AaO19182, com domicílio na Rua Paiva de Andrade, 16, 3.º, esquerdo, 2675 Odivelas, por se encontrar acusado da prática de 2 crimes de condução sem habilitação legal, previsto e punido pelas disposições conjugadas dos artigos 121.º, n.º 1, 122.º, n.º 1, e 123.º, n.º 1, todos do Código da Estrada e pelo artigo 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei n.º 2/98, de 3 de Janeiro, praticado em 17 de Abril de 2004, e de duas contra-ordenações, previsto e punido pelo artigo 85.º, n.º 1, alínea a), e n.º 4, do Código da Estrada, praticado em 17 de Abril de 2004. Por despacho de 4 de Setembro de 2006, proferido nos autos supra-referidos, foi dada por finda a contumácia, com cessação desta a partir daquela data, nos termos do artigo 337.º, n.º 6, do Código de Processo Penal, por ter prestado termo de identidade e residência.
5 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Orlanda Marques. - A Oficial de Justiça, Ana Vitória Cardoso.
