Relacionados
Ato Original
Aviso n.º 5126/2006 - AP
A Dr.ª Paula Cristina P. C. Melo, juíza de direito do 2.º Juízo do Tribunal de Pequena Instância Criminal do Porto, faz saber que, no processo abreviado, n.º 96/06.1TPPRT, pendente neste Tribunal contra o arguido Artur Manuel Alves Coutinho, filho de António de Jesus Coutinho e de Laurinda Machado Alves, natural de Portugal, Miragaia, Porto, nascido em 9 de Outubro de 1954, casado, titular do bilhete de identidade n.º 6436763, com domicílio na Praça Augusto Lino dos Santos, Vila Nova de Gaia, 4400 Vila Nova de Gaia, por se encontrar acusado da prática de um crime de desobediência, previsto e punido pelo artigo 348.º do Código Penal, praticado em 14 de Julho de 2005, foi o mesmo declarado contumaz, em 30 de Junho de 2006, nos termos do artigo 335.º do Código de Processo Penal. A declaração de contumácia, que caducará com a apresentação do arguido em juízo ou com a sua detenção, tem os seguintes efeitos: a suspensão dos termos ulteriores do processo até à apresentação ou detenção do arguido, sem prejuízo da realização de actos urgentes nos termos do artigo 320.º do Código de Processo Penal, a anulabilidade dos negócios jurídicos de natureza patrimonial celebrados pelo arguido, após esta declaração e a proibição de obter quaisquer documentos, nomeadamente bilhete de identidade, carta de condução, passaporte e suas renovações, certidões ou registos junto de autoridades públicas.
6 de Setembro de 2006. - A Juíza de Direito, Paula Cristina P. C. Melo. - A Oficial de Justiça, Maria da Graça Montenegro.
