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Ato Original
Aviso n.º 5131/2003 (2.ª série) - AP. - Reestruturação do quadro de pessoal. - Faz-se público que, de harmonia com o n.º 2 do artigo 11.º do Decreto-Lei n.º 116/84, de 6 de Abril, na redacção da Lei n.º 44/85, de 13 de Setembro, a Assembleia Municipal de Óbidos em sua sessão ordinária de 30 de Abril de 2003, aprovou a reestruturação do quadro de pessoal desta Câmara Municipal, cuja proposta foi aprovada pela Câmara Municipal, em sua reunião extraordinária de 16 de Abril de 2003.
Quadro de pessoal
9 de Maio de 2003. - O Presidente da Câmara, Telmo Henrique Correia Daniel Faria.
