Aviso n.º 5137/2006 - AP, de 23 de outubro

Aviso n.º 5137/2006 - AP

Para os devidos efeitos se torna público que, por despacho do presidente da Câmara Municipal de Mira de 13 de Setembro de 2006, foi denunciado, nos termos do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, por falta de aproveitamento na formação inicial prevista no anexo IV do mesmo diploma durante o período probatório, com efeitos a 16 de Setembro de 2006, o contrato administrativo de provimento celebrado com Maria Inês Sequeira Alcaide em 16 de Março de 2005, na sequência de concurso externo de ingresso para provimento de 11 vagas na categoria de assistente de acção educativa, da carreira de assistente de acção educativa, do grupo de pessoal de apoio educativo, do quadro do pessoal desta autarquia, aberto por aviso publicado no Diário da República, 3.ª série, n.º 175, de 27 de Julho de 2004. (Isento de fiscalização do Tribunal de Contas,

nos termos do artigo 46.º, n.º 1, conjugado com o artigo 114.º, n.º 1, da Lei n.º 98/97, de 26 de Agosto.)

21 de Setembro de 2006. - O Vereador com Competências Delegadas, Manuel de Jesus Martins.